Termos de Uso do ArchGenerator

1. Empresa responsável e aceitação

1.1. Estes Termos regulam a contratação brasileira e a utilização do ArchGenerator, disponível em archgenerator.com e seus ambientes de aplicação, denominado “Plataforma”.

1.2. A responsável pelas contratações abrangidas por esta versão é DESIGN STRATEGY TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA., nome fantasia Design Strategy, CNPJ 57.215.461/0001-07, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, 17º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, denominada “ArchGenerator” ou “nós”.

A empresa brasileira atua como distribuidora do ArchGenerator no Brasil e é a responsável pela oferta, contratação e faturamento abrangidos por esta edição. A DSTRATEGY LLC, sediada em Austin, Texas, é a licenciante da tecnologia, conforme a separação de responsabilidades descrita na cláusula 1.5.

1.3. “Cliente” é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. “Usuário” é a pessoa que utiliza a Plataforma em nome próprio ou com autorização do Cliente. Quem contratar em nome de uma organização declara possuir poderes para representá-la.

1.4. A contratação depende da aceitação destes Termos e das condições da oferta. Antes da confirmação, o Cliente poderá consultar, corrigir os dados da contratação e salvar os documentos aplicáveis. O ArchGenerator disponibilizará a confirmação e os meios de acesso ao contrato.

1.5. A empresa contratante deve corresponder à indicada na oferta, no pedido ou no contrato. A mudança do idioma da interface não substitui a parte contratual nem afasta direitos obrigatórios. As contratações internacionais com a DSTRATEGY LLC possuem condições próprias. Em relação à operação brasileira, a DSTRATEGY LLC atua exclusivamente como licenciante da tecnologia, sem prestar serviços operacionais ou receber ou acessar dados dos Clientes dessa operação.

1.6. A contratação empresarial ou profissional não afasta a legislação de defesa do consumidor quando seus requisitos estiverem presentes. A Política de Privacidade brasileira descreve o tratamento de dados pessoais; sua leitura ou o aceite destes Termos não representam consentimento genérico para qualquer tratamento.

1.7. Condições específicas de escopo, quantidade, preço, duração e demais condições comerciais constarão da oferta, do pedido, da proposta ou do contrato expressamente aceito pelo Cliente. Esses documentos complementarão os presentes Termos quanto às condições específicas da contratação, respeitados os direitos obrigatórios e as regras de proteção de dados aplicáveis. A existência de uma proposta não significa sua aceitação.

1.8. O uso padrão do ArchGenerator é regido por estes Termos e pela oferta aceita, sem exigir a negociação de um contrato comercial individualizado. Os compromissos de confidencialidade, propriedade intelectual, segurança, tratamento do código e privacidade valem desde o primeiro uso, inclusive em eventual avaliação gratuita. Uma avaliação gratuita não autoriza cobranças nem conversão automática em assinatura paga sem aceitação expressa das condições da contratação.

1.9. Níveis de serviço adicionais, suporte dedicado, integrações e outras condições específicas poderão ser pactuados separadamente. Não serão aplicados sem aceitação expressa nem poderão reduzir retroativamente direitos ou afastar proteções obrigatórias. Quando uma atividade exigir garantias legais específicas ou instrumentos contratuais vinculantes, esses requisitos deverão ser atendidos antes do início dessa atividade, inclusive durante uma avaliação. Isso se refere ao tratamento abrangido e não exige automaticamente negociar um contrato comercial separado apenas para criar uma conta.

2. Descrição do serviço

2.1. O ArchGenerator é uma plataforma de inteligência de arquitetura de software, oferecida como software como serviço (SaaS). Conforme os recursos contratados e os insumos autorizados, oferece diagnósticos técnicos do software existente, análise de arquitetura e dependências, indicadores de qualidade do código e segurança, avaliação de estruturas de bancos de dados e infraestrutura, classificação de achados e recomendações priorizadas de remediação.

2.2. A Plataforma também apoia a elaboração de especificações para correções e evolução de produtos, organizando requisitos, decisões arquitetônicas, critérios de aceite e orientações de testes em kits de desenvolvimento orientado por especificações (SDD). Os resultados podem incluir laudos ou relatórios de diagnóstico, achados estruturados, grafos de arquitetura, especificações e kits, nos formatos disponíveis para o serviço contratado, inclusive PDF e Markdown.

2.3. Os recursos, as fontes de análise, os limites de utilização, os créditos e os formatos de entrega serão identificados na Plataforma ou na proposta aceita. Funcionalidades anunciadas como futuras não integram automaticamente a contratação. A disponibilidade de uma integração ou a abrangência de uma análise depende das permissões concedidas e da compatibilidade técnica dos materiais.

2.4. A Plataforma poderá utilizar inteligência artificial para apoiar os diagnósticos, as recomendações e as especificações, observadas as restrições de tratamento do código e das demais informações previstas na seção 3. Os resultados dependem do escopo, da qualidade e da completude dos insumos e requerem avaliação no contexto do projeto.

2.5. O ArchGenerator apoia as decisões e especificações que orientam a implementação pela equipe do Cliente e pelas ferramentas de programação, inclusive IA de coding, de sua preferência. Não é um agente de programação. A geração de um kit SDD ou de orientações de testes não significa que alterações tenham sido implantadas ou testes executados no ambiente do Cliente. Cabe ao Cliente autorizar a implementação, revisar os resultados e validar o software resultante.

2.6. Certificação ou revisão humana, quando oferecida, depende de contratação específica, com definição de escopo. O uso da Plataforma não implica acompanhamento permanente por uma equipe humana. Não se garante ganho específico de produtividade, redução de consumo de tokens, resultado de segurança ou aprovação regulatória. Essas ressalvas não afastam os compromissos expressos de prestação do serviço, proteção de informações e retenção previstos nestes Termos nem direitos obrigatórios do Cliente.

3. Tratamento do código e retenção zero

3.1. O código-fonte é acessado temporariamente em memória volátil, somente durante o período necessário à execução da análise solicitada. Cada execução ocorre em ambiente isolado e descartável.

3.2. Ao encerrar o processamento, o ambiente é destruído e o código é imediatamente descartado. A mesma regra vale para encerramento por cancelamento ou falha: não há período adicional autorizado para guardar o código.

3.3. O código não é armazenado em disco, banco de dados, armazenamento de objetos, backups, snapshots ou outro meio persistente. Não é incluído em logs, e nenhum repositório permanece clonado após a análise. A arquitetura de processamento é projetada sem caminho de persistência do código além da execução.

3.4. Os laudos não reproduzem trechos literais de código. Os achados utilizam referências a caminhos de arquivos, números de linha, métricas e informações estruturais.

3.5. Não utilizamos código-fonte para treinamento de inteligência artificial ou aprendizado de máquina. Também não compartilhamos acesso ao código com terceiros, parceiros ou subprocessadores.

3.6. Os resultados sem código disponibilizados ao Cliente, incluindo laudos, métricas, metadados estruturais e grafos de dependência, ficam na instância de banco de dados associada ao Cliente, para sua consulta e utilização no serviço. Sua conservação e exclusão seguem a seção 9 da Política de Privacidade. Dados de conta e registros administrativos, fiscais e de segurança possuem finalidades e critérios próprios. Nenhuma dessas hipóteses autoriza conservar conteúdo literal do código ou representações que permitam reconstruí-lo.

3.7. O Cliente pode revogar diretamente, a qualquer momento, total ou parcialmente conforme as permissões da integração, a autorização de acesso concedida ao ArchGenerator. A revogação efetivada pelo Cliente tem efeito imediato sobre o acesso abrangido e impede novas leituras e novas análises nesse escopo. Processamentos em andamento que dependam da autorização revogada serão encerrados sem demora injustificada, com descarte do código na forma da cláusula 3.2. Tokens temporários são revogados ou expiram automaticamente conforme a modalidade. Os meios de revogação são informados na conexão. A revogação não exclui os laudos já concluídos nem cancela, por si só, a assinatura; os laudos permanecem acessíveis conforme as regras da conta, salvo se o Cliente também solicitar sua exclusão.

3.8. Para executar as análises solicitadas, poderão ser enviados a modelos e provedores de inteligência artificial dados distintos do código-fonte e estritamente necessários ao serviço, como contexto técnico, métricas, metadados e achados. Não serão enviados código integral, trechos literais, credenciais ou representações que permitam reconstruir o código. Os dados pessoais eventualmente presentes estarão sujeitos à Política de Privacidade. O envio é autorizado exclusivamente para executar o serviço solicitado e não transfere direitos de exploração independente sobre as informações.

3.9. As informações recebidas do Cliente ou geradas a partir delas, incluindo dados pessoais, contexto técnico, laudos, metadados e demais resultados, não serão utilizadas para treinamento, ajuste fino ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina, próprios ou de fornecedores. O ArchGenerator exigirá o cumprimento dessa restrição pelos prestadores que utilizar. O processamento para produzir a análise solicitada não constitui autorização para treinamento. A utilização estatística de métricas prevista na cláusula 4.4 não afasta esta proibição.

4. Propriedade intelectual e uso das informações

4.1. O código, os dados e as informações fornecidos pelo Cliente pertencem a ele ou aos respectivos titulares. O acesso não constitui cessão de propriedade nem licença de exploração comercial. A autorização concedida ao ArchGenerator é limitada ao tratamento necessário ao serviço solicitado, pelo período correspondente a cada finalidade, e é revogável quanto ao acesso aos materiais na forma da cláusula 3.7. A conservação de resultados solicitados e de registros legalmente necessários segue a Política de Privacidade.

4.2. Os laudos e os resultados específicos produzidos para o Cliente pertencem a ele, respeitados os direitos de terceiros e os componentes e tecnologias preexistentes da Plataforma. O ArchGenerator não adquire direitos de exploração independente sobre as informações do Cliente em razão da geração de resumos, representações ou outros artefatos intermediários. Os materiais derivados sujeitos a sigilo recebem a mesma proteção das informações de origem. Sua existência não autoriza reter código ou representações que permitam reconstruí-lo. Os direitos do Cliente sobre os resultados não transferem a titularidade da tecnologia, dos métodos ou dos componentes preexistentes da Plataforma e não impedem o uso dos laudos para sua finalidade contratada.

4.3. A tecnologia, os algoritmos, as regras de análise, os modelos de documentos e a marca da Plataforma pertencem à DSTRATEGY LLC e/ou aos respectivos parceiros e licenciantes. A DSTRATEGY LLC licencia a tecnologia à empresa brasileira, responsável pela contratação e pela prestação do serviço aos Clientes no Brasil. O licenciamento não transfere a titularidade da tecnologia, não torna a LLC prestadora dos serviços brasileiros e não lhe concede acesso aos dados ou ao código dos Clientes dessa operação.

4.4. Podemos utilizar métricas agregadas e efetivamente anonimizadas para avaliação estatística e melhoria do serviço, desde que não identifiquem pessoas ou Clientes, não exponham informações confidenciais e não contenham nem permitam reconstruir código. Não utilizaremos informações identificáveis ou confidenciais para comparar Clientes. Esta permissão não autoriza treinamento ou ajuste de modelos com as informações referidas na cláusula 3.9.

4.5. Informações não públicas recebidas ou geradas em razão do serviço serão protegidas contra acesso, divulgação e utilização incompatíveis com a finalidade contratada. Essa proteção abrange código, dados de negócio, contexto técnico, laudos e artefatos intermediários confidenciais. O dever de sigilo permanece após o encerramento da relação enquanto a informação conservar seu caráter confidencial. Divulgações legalmente exigidas serão limitadas ao necessário.

4.6. Não publicaremos, sublicenciaremos, comercializaremos nem reutilizaremos informações confidenciais ou resultados específicos do Cliente para criar produtos ou prestar soluções a terceiros. Não realizaremos engenharia reversa para apropriação ou exploração de sua propriedade intelectual. Essas restrições não impedem as análises técnicas e a geração de resultados expressamente solicitadas pelo Cliente, o tratamento por prestadores necessário a essas análises sob as mesmas restrições, nem o uso estatístico permitido na cláusula 4.4.

5. Conta e utilização permitida

5.1. A Plataforma destina-se a Usuários com pelo menos 18 anos e capacidade para contratar ou representar o Cliente. Os dados cadastrais devem permanecer atualizados.

5.2. O Cliente deverá ter direitos ou autorização para analisar os materiais disponibilizados e deverá limitar as permissões das conexões ao necessário para o serviço.

5.3. É proibido utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, acesso não autorizado a sistemas, violação de direitos de terceiros, compartilhamento indevido de credenciais ou comprometimento da segurança do serviço. Também são proibidas engenharia reversa, coleta automatizada abusiva e extração indevida de algoritmos, ressalvadas as hipóteses permitidas em lei.

5.4. O Usuário deve proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de comprometimento. O Cliente deve evitar o envio de dados pessoais, senhas e outros segredos desnecessários à análise.

5.5. O ArchGenerator poderá restringir acessos na medida necessária para conter risco concreto, cumprir obrigação legal ou tratar descumprimento relevante. Sempre que possível, informará os motivos e permitirá a regularização. Isso não afasta as obrigações de retenção zero e os direitos legais do Cliente.

6. Natureza dos resultados, responsabilidade e incidentes

6.1. Os laudos têm caráter técnico, informativo e consultivo. Não são pareceres jurídicos, garantias de funcionamento ou certificações automáticas de conformidade regulatória.

6.2. A análise pode conter falsos positivos, falsos negativos e limitações decorrentes do escopo ou dos materiais disponíveis. Não substitui a avaliação de profissionais especializados quando necessária. O Cliente deverá avaliar as recomendações antes de implementá-las.

6.3. Eventuais limites contratuais de responsabilidade deverão constar expressamente da oferta, da proposta ou do contrato aceito pelo Cliente e somente se aplicarão nas relações empresariais não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor e na extensão em que forem juridicamente válidos. Estes Termos não fixam teto financeiro de indenização. Na ausência de limite específico validamente pactuado, a responsabilidade será apurada conforme a legislação aplicável. A inexistência de pagamento não implica exclusão de responsabilidade nem limite presumido igual a zero.

6.4. A responsabilidade será apurada conforme a legislação aplicável, considerando o dano, o nexo causal e as atribuições das partes. Quando juridicamente cabíveis, poderão integrar a reparação despesas razoáveis e comprovadas decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao evento, observados os limites validamente pactuados e as exceções da cláusula 6.5. A mera apresentação de reclamação ou imposição de penalidade ao Cliente não gera ressarcimento automático. O ArchGenerator permanece responsável pelo cumprimento de suas obrigações na execução dos serviços que confiar a prestadores, sem afastar as responsabilidades legais próprias de cada agente.

6.5. Os limites contratuais não se aplicam a dolo ou culpa grave do ArchGenerator ou de seus prestadores na execução do serviço, nem a responsabilidades que a legislação não permita excluir ou limitar. Não restringem direitos de titulares, autoridades ou terceiros que não estejam sujeitos a estes Termos, nem limitam indenizações cuja limitação seja vedada pela legislação aplicável. As ressalvas sobre a natureza das análises não revogam os compromissos expressos de retenção zero e de prestação do serviço.

6.6. Comunicaremos ao Cliente, sem demora injustificada e em até 24 horas corridas da ciência, incidentes de segurança que afetem seus dados ou informações confidenciais, inclusive quando não envolverem dados pessoais. A comunicação inicial conterá os fatos então disponíveis e poderá ser complementada, sem aguardar o encerramento da investigação. Adotaremos medidas de contenção e cooperação e informaremos atualizações relevantes. As comunicações à ANPD e aos titulares seguirão os critérios e os prazos legais, independentemente deste aviso contratual ao Cliente.

7. Cobrança e renovação

7.1. Os planos, preços, tributos e encargos aplicáveis, periodicidade, duração do ciclo e limites do serviço serão apresentados antes da contratação. As contratações desta edição serão faturadas pela empresa brasileira identificada na seção 1, que emitirá a documentação aplicável.

7.2. Pagamentos poderão ser processados por prestadores especializados. Não armazenamos dados completos de cartões.

7.3. A renovação automática depende de aceitação expressa, com informação clara sobre valor, periodicidade e cancelamento antes da confirmação da cobrança. A autorização permanece até o cancelamento. Enviaremos lembretes periódicos com as condições da assinatura, a data de renovação e as instruções de cancelamento.

7.4. Eventuais alterações de preço serão informadas antes da renovação em que passarão a valer, com oportunidade de cancelamento sem nova cobrança. Não afetarão retroativamente ciclos já pagos e observarão os avisos exigidos por lei.

7.5. Salvo prazo mínimo diferente expressamente negociado e aceito na contratação, a assinatura não exige permanência mínima além do ciclo já contratado. Eventual condição de permanência deverá ser informada com clareza antes da aceitação, inclusive seus efeitos sobre a rescisão, respeitados os direitos legais do Cliente.

7.6. Descontos promocionais não criam, por si sós, obrigação de permanência. As condições de elegibilidade, o prazo de ativação de cupons, a duração do desconto, os planos e valores abrangidos e o preço após o encerramento da promoção serão informados antes da contratação. Condições promocionais não afastam os direitos de cancelamento, arrependimento e demais direitos legais aplicáveis.

8. Mudança de plano e créditos

8.1. O upgrade tem efeito imediato. Será cobrada a diferença proporcional pelo período restante do ciclo, com concessão proporcional dos créditos do novo plano. A partir do ciclo seguinte, serão concedidos os créditos integrais desse plano.

8.2. O downgrade, inclusive para plano gratuito, terá efeito no início do próximo ciclo. Até lá, o Cliente manterá o plano e os créditos vigentes. Não haverá cobrança adicional nem restituição proporcional pela simples mudança para plano inferior, ressalvados os direitos legais.

8.3. Créditos de assinatura são concedidos por ciclo, expiram na renovação e não se acumulam. Essa condição será informada antes da contratação.

8.4. Créditos avulsos adquiridos separadamente não expiram e, em regra, não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses legais e as condições mais favoráveis expressamente contratadas.

9. Cancelamento e reembolsos

9.1. O Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo mesmo meio em que a contratou, diretamente na Plataforma, sem ligação telefônica ou etapas que dificultem o cancelamento. O recebimento do pedido será confirmado.

9.2. O cancelamento impede novas renovações. Salvo hipótese legal ou solicitação diferente, o acesso continua até o fim do ciclo já pago. O cancelamento ordinário não gera restituição proporcional desse ciclo.

9.3. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento de sete dias, contado na forma do art. 49, com restituição integral. O início da análise ou a entrega do laudo não representam, por si sós, renúncia a esse direito.

9.4. As regras de não reembolso não afastam direitos decorrentes de cobrança indevida, falha na prestação, descumprimento da oferta ou outra hipótese legal.

9.5. O cancelamento da assinatura não implica exclusão automática da conta, dos resultados ou das integrações. O Cliente poderá revogar acessos na forma da cláusula 3.7, excluir seus resultados e solicitar o encerramento da conta conforme a Política de Privacidade. Poderá baixar os laudos disponíveis antes de excluí-los ou de encerrar a conta. A exclusão de resultados na instância de banco de dados associada ao Cliente será concluída definitivamente nesse ambiente em até 24 horas corridas, conforme a seção 9 da Política; esse prazo não constitui autorização para reter código.

10. Disponibilidade e alterações

10.1. Adotamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Eventuais falhas serão tratadas conforme o contrato e a legislação.

10.2. Alterações materiais destes Termos serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Mudanças exigidas imediatamente por lei ou necessárias para conter risco de segurança serão informadas assim que possível, sem redução de direitos obrigatórios.

10.3. Não aplicaremos alterações retroativamente para reduzir direitos relativos a serviços já contratados ou autorizar finalidades incompatíveis para informações já recebidas. Quando for necessária nova aceitação ou autorização específica, ela será solicitada; a continuidade do uso não a substituirá.

11. Lei aplicável e contato

11.1. Aplica-se a legislação brasileira. As controvérsias serão submetidas ao foro competente segundo as regras processuais brasileiras, preservado o foro assegurado ao consumidor.

11.2. Atendimento contratual, cancelamento e privacidade: [email protected].

11.3. O atendimento eletrônico confirmará o recebimento das demandas e observará os prazos legais, inclusive o prazo de até cinco dias para resposta às demandas consumeristas previsto nas regras de comércio eletrônico.

12. Transparência e verificação

12.1. Mediante solicitação escrita, forneceremos informações pertinentes e evidências disponíveis sobre as medidas aplicáveis ao tratamento do Cliente, incluindo fluxos de informação, conservação e exclusão. A resposta documental ordinária será gratuita e fornecida em até 15 dias úteis; prevalecem prazos legais menores e providências urgentes em incidentes.

12.2. Cooperaremos com verificações legalmente exigidas e solicitações razoáveis e fundamentadas de comprovação de conformidade. A verificação preservará a segurança, a continuidade do serviço, a confidencialidade de outros Clientes e os direitos de terceiros. Não confere acesso irrestrito à infraestrutura, a credenciais ou ao código da Plataforma; essas proteções não impedirão o fornecimento de informações legalmente exigidas ou de evidências suficientes de cumprimento.

12.3. Procedimentos adicionais de auditoria empresarial, incluindo escopo, agenda, auditor independente e custos, poderão ser pactuados em contrato específico. Um acordo separado não será condição para exercer direitos legais, obter a resposta documental ordinária ou receber a cooperação exigida por lei.